Pleno concorda com parecer do MP de Contas e julga irregular prestação de contas do Fundeb de Aral Moreira

Durante a sessão presencial do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira, 13 de dezembro, o Plenário da Corte de Contas de Mato Grosso do Sul, seguiu o entendimento do MP de Contas de MS e julgou a prestação de contas de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Aral Moreira (Fundeb).

A equipe técnica elaborou a análise e concluiu que as contas e os balancetes não foram apresentados dentro do prazo legal, além de documentos faltantes ou em desacordo com a resolução.

De acordo com o parecer elaborado pela 1ª Procuradoria, “este Ministério Público de Contas, recomenda ao gestor que nos exercícios seguintes, seja priorizada uma atuação efetiva do Controle Social, com a formulação do Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, com informações mínimas sobre as ações desenvolvidas no exercício financeiro, especificando as atividades praticadas para alcançar os objetivos traçados na nova legislação do FUNDEB – Lei nº 14.113/2020, contendo assinatura de todos os seus membros e suas identificações completas”.

O Procurador opinou pela irregularidade da prestação de contas e aplicação de multa. O relator concordou com o parecer e declarou a irregularidade da prestação de contas de gestão, aplicou multa no valor equivalente a 104 Uferms à ordenadora de despesas à época, Vanir Ferreira Linares Filha.