MP de Contas recomenda impugnação de R$ 3 mil e relator concorda com parecer

Acompanhando o opinativo do MP de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS), o Pleno virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), votou nesta quinta-feira, 2 de dezembro, pela irregularidade da prestação de contas de gestão da Câmara de Coronel Sapucaia.

No processo TC/6986/2015 a equipe técnica constatou a ausência de documentos comprobatórios e pagamento indevido de diárias.

De acordo com o parecer elaborado pela 4ª Procuradoria, “foi dada oportunidade para o responsável regularizar ou justificar as falhas existentes, o que não foi realizado integralmente, infringindo norma legal e regimental. É de se ressaltar que o Administrador Público no desempenho de sua função deve pautar suas ações estritamente de acordo com os comandos constitucionais e legais, pois assim agindo estará obedecendo ao Princípio da Legalidade expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal”.

O Procurador opinou pela irregularidade da prestação de contas, aplicação de multa e impugnação do valor de R$ 3.780,00. O relator concordou com o parecer e declarou a irregularidade da prestação de contas anual de gestão, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 3.780,00. Os valores são de responsabilidade da presidente à época, Natacha Flores Kuasne.